União e Tefé firmam parceria para regularização de terras no Rio Solimões

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Esta matéria aborda ações realizadas pelo MGI durante o defeso eleitoral, com publicação após o término desse período – A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Superintendência do Patrimônio da União no Amazonas (SPU/AM), e o Município de Tefé (AM) firmaram Acordo de Cooperação Técnica para apoiar a regularização fundiária de povos e comunidades tradicionais localizados em áreas rurais inalienáveis de domínio da União, na região do Rio Solimões. O extrato do acordo foi publicado no dia 31/7 no Diário Oficial da União.

Segundo diagnóstico apresentado pela Prefeitura de Tefé, 18 comunidades tradicionais ribeirinhas do Rio Solimões, com aproximadamente 1.074 famílias, enquadram-se nos critérios da Portaria SPU nº 89/2010 para a concessão do Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS). O documento, de caráter transitório, assegura o uso racional e sustentável dos recursos naturais das orlas marítima e fluvial, voltado à subsistência dessas populações.

A atuação da SPU na região decorre do art. 20 da Constituição Federal de 1988, que inclui entre os bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio ou que banhem mais de um estado, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais. A administração dessas áreas compete à Secretaria com base no Decreto-Lei nº 9.760/1946, e a regularização fundiária é disciplinada pela Lei nº 9.636/1998 e, no âmbito da Amazônia Legal, pela Lei nº 11.952/2009.

Ações previstas

O acordo, assinado em 13 de julho e com vigência de 36 meses, prevê ações de apoio à caracterização e identificação das comunidades. O plano de trabalho inclui capacitação dos servidores municipais, levantamento de dados, vistorias in loco e georreferenciamento.

Caberá à SPU/AM, entre outras atribuições, orientar e capacitar as equipes municipais, cadastrar e vistoriar as áreas ocupadas e emitir os documentos de regularização fundiária. A Prefeitura de Tefé ficará responsável, entre outros pontos, pela mobilização prévia das ações de campo, pelo diálogo com as lideranças comunitárias e pelas condições logísticas necessárias às atividades.

O instrumento não prevê transferência de recursos financeiros entre os partícipes: as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada um.

Com informações do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos*