Autazes divulga processo seletivo para escolha de novos conselheiros tutelares do município

Por Redação |

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Autazes divulgou nesta quarta-feira (12),  a abertura das inscrições para o Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares do Município.

O Conselho Tutelar é um órgão responsável por zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Entre suas funções estão receber notificações de violação de direitos, atender crianças e adolescentes em situação de risco, orientar e aconselhar pais ou responsáveis, encaminhar casos para a rede de serviços e, quando necessário, requisitar serviços públicos na área de saúde, educação, assistência social, entre outros.

O processo seletivo seguirá as normas protegidas pela Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente – CMDCA, de 13 de julho de 1990, e pela Resolução nº 231 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, datada de 28 de dezembro de 2022. A Lei Municipal nº 148, de 01 de abril de 2015, reformulada pela Lei Municipal nº 235, de 29 de março de 2022, também será aplicada.

O período de inscrição será de 10/04/2023 a 06/05/2023, de segunda a sexta-feira, na Sala dos Conselhos, localizada no prédio do CRAS, na Rua José Siqueira, S/Nº, Bairro Santa Luzia. O horário de atendimento será das 07h:30min às 13h:00min.

Todos os interessados ​​em participar do processo de escolha devem estar atentos às normas e prazos no edital (clique aqui).

A atuação do Conselho Tutelar é de extrema importância para garantir que crianças e adolescentes tenham seus direitos respeitados e protegidos, e para prevenir situações de violência, abuso e exploração.