Programa de Recuperação de Crédito (REFIS-2023) anuncia descontos de até 100% em dívidas municipais

Por Redação|
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Na manhã desta quarta-feira (27), a administração municipal de Ariquemes, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), lançou uma iniciativa notável destinada a aliviar o peso financeiro dos contribuintes. O Programa de Recuperação de Crédito (PRC), popularmente conhecido como REFIS-2023, visa fornecer uma oportunidade única para que os cidadãos regularizem suas dívidas com a cidade, com a oferta de descontos substanciais sobre juros e multas.

Período de Adesão e Pagamento Conveniente

Os interessados em participar do programa têm até o dia 29 de dezembro de 2023 para aderir, e o pagamento da parcela única ou da primeira parcela deve ser efetuado até o 5º dia útil após a adesão. São elegíveis para inclusão no programa os débitos gerados até 31 de dezembro de 2022.

Descontos Atrativos para Todos os Contribuintes

Uma das características mais notáveis desta campanha é a oferta de descontos excepcionais, que podem chegar a 100% sobre juros e multas para pagamentos à vista em débitos de até 10 UFAR’s, o que equivale a R$ 782,10. Além disso, os contribuintes têm a flexibilidade de parcelar esses débitos em até 10 vezes.

Para os débitos que ultrapassem esse valor, a lei oferece descontos igualmente significativos:

Pagamento à vista: 100% de desconto nos juros e multas.
Parcelamento em até 2 vezes: 80% de desconto nos juros e multas.
Parcelamento em 4 vezes: 60% de desconto nos juros e multas.
Parcelamento em até 24 vezes: 30% de desconto nos juros e multas, respeitando valores mínimos de parcela (1 UFAR para pessoa física e 2 UFAR’s para pessoa jurídica).
É fundamental destacar que os boletos negociados que não forem pagos perderão os benefícios proporcionados pela lei, resultando na restauração dos valores originalmente devidos. Além disso, não serão aceitos parcelamentos por meios eletrônicos.

Mais Informações e Atendimento Personalizado

Para obter mais informações e orientações sobre o programa REFIS-2023, os contribuintes podem dirigir-se ao balcão de atendimento presencial da Prefeitura, onde uma equipe qualificada está à disposição para prestar. assistência.