MEI: Confira 4 direitos que um microempreendedor tem e talvez não saiba

O Microempreendedor Individual (MEI) é todo aquele indivíduo que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário ao abrir seu CNPJ, além de ter uma renda anual de até R$ 81 mil ao ano.

Um dos principais motivos que levam um trabalhador autônomo é a emissão de notas fiscais para a prestação de serviços, o que além de gerar mais credibilidade para um negócio, garante a facilidade na obtenção de novos contratos com outras empresas que carecem do determinado serviço que o Microempreendedor pode oferecer.

Mas além disso, você sabia que assim como um CLT um MEI também possui direitos a benefícios da Previdência Social? Isso mesmo! Quando o Microempreendedor Individual está com com sua DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional regularizado possui direitos previdenciários. Essa arrecadação equivale uma contribuição mensal de 5% de um salário mínimo para o INSS e respalda o MEI de imprevistos. Veja aqui alguns desses direitos: 

Auxílio-doença

Caso fique doente, o MEI pode solicitar um auxílio para poder se afastar do trabalho e custear o tratamento.

O valor do benefício é de um salário-mínimo e, para receber, é necessário passar por um exame de perícia e ter contribuído com a previdência por, no mínimo, um ano.

Licença-maternidade

O mesmo vale para a licença-maternidade, com a exigência de contribuição por pelo menos 10 meses.

A empreendedora receberá o auxílio por 4 meses e, durante esse período, o valor da contribuição mensal é descontado diretamente do benefício.

Aposentadoria

A idade mínima é de 60 anos para mulheres e 65 para homens. Para se aposentar, o MEI deve contribuir por, no mínimo, 15 anos e, caso queira se aposentar por tempo de contribuição ou receber uma aposentadoria maior que um salário-mínimo, precisa complementar sua contribuição, pagando separadamente.

Em relação aos benefícios do INSS, dentre os direitos do MEI também estão o auxílio-reclusão para a família (caso o empreendedor seja preso) e a pensão por morte.

Contratar um funcionário

Dentre os direitos do MEI, também está a possibilidade de contratar até um funcionário para te ajudar no serviço. Ele pode ser contratado com carteira assinada e ter os benefícios de FGTS e outros, assim como qualquer empregado formal.

O custo total para contratar um funcionário também é reduzido para o MEI. O valor é de 11% sobre o valor total da folha de salários, com encargo previdenciário de 3% e alíquota de 8% sobre seu salário para o FGTS.

Para se tornar um MEI, basta acessar o site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor e clicar na aba Quero ser MEI, cadastrar suas atividades para garantir todos esses direitos previdenciários.